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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/07/2025 16:56:43 Diário 3646 Ano XV
03/07/2025 16:42:08 Diário 3645 Ano XV
02/07/2025 16:13:35 Diário 3644 Ano XV
01/07/2025 17:20:26 Diário 3643 Ano XV
30/06/2025 16:41:41 Diário 3642 Ano XV
27/06/2025 17:28:52 Diário 3641 Ano XV
26/06/2025 17:02:48 Diário 3640 Ano XV
25/06/2025 16:49:56 Diário 3639 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.