A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano compete:

I - planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais;

II - exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;

III - expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;

IV - fornecimento e controle da numeração predial;

V - identificação e emplacamento dos logradouros públicos;

VI - Atualização do sistema cartográfico municipal e de Geoprocessamento;

VII - repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como aos estabelecimentos irregulares, inclusive industriais e comerciais;

VIII - combate às várias formas de poluição sonora e visual;

IX - realizar estudos técnicos, planejar e coordenar o desenvolvimento urbanístico do Município, perpassando pela análise e controle das edificações;

X - criar, organizar e manter atualizado o banco de projetos de desenvolvimento urbano, mobilidade urbana e de engenharia de tráfego

XI - acompanhar e analisar planos, programas e projetos do Poder Executivo Municipal;

XII - promover estudos visando à atualização permanente dos códigos e legislações municipais;

XIII - executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens afetados ao seu uso;

XIV - ordenar suas respectivas despesas e gerir seu patrimônio; e

XV - desempenhar outras atividades correlatas.