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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/04/2025 16:24:28 Diário 3602 Ano XV
28/04/2025 17:21:54 Diário 3601 Ano XV
25/04/2025 17:29:28 Diário 3600 Ano XV
24/04/2025 17:06:20 Diário 3599 Ano XV
23/04/2025 17:01:33 Diário 3598 Ano XV
22/04/2025 16:08:29 Diário 3597 Ano XV
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08/04/2025 16:43:23 Diário 3589 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.