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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/05/2025 17:00:20 Diário 3610 Ano XV
12/05/2025 17:31:18 Diário 3609 Ano XV
09/05/2025 16:48:12 Diário 3608 Ano XV
08/05/2025 16:50:07 Diário 3607 Ano XV
07/05/2025 17:27:22 Diário 3606 Ano XV
06/05/2025 16:39:25 Diário 3605 Ano XV
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24/04/2025 17:06:20 Diário 3599 Ano XV
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22/04/2025 16:08:29 Diário 3597 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.