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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/06/2025 16:14:17 Diário 3633 Ano XV
12/06/2025 16:54:49 Diário 3632 Ano XV
11/06/2025 16:54:18 Diário 3631 Ano XV
10/06/2025 16:21:21 Diário 3630 Ano XV
09/06/2025 16:56:45 Diário 3629 Ano XV
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04/06/2025 17:15:00 Diário 3626 Ano XV
03/06/2025 17:26:58 Diário 3625 Ano XV
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29/05/2025 16:55:50 Diário 3622 Ano XV
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27/05/2025 16:49:52 Diário 3620 Ano XV
26/05/2025 17:03:52 Diário 3619 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.