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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/07/2025 17:52:13 Diário 3651 Ano XV
10/07/2025 18:02:11 Diário 3650 Ano XV
09/07/2025 16:23:00 Diário 3649 Ano XV
08/07/2025 16:44:51 Diário 3648 Ano XV
07/07/2025 15:40:28 Diário 3647 Ano XV
04/07/2025 16:56:43 Diário 3646 Ano XV
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27/06/2025 17:28:52 Diário 3641 Ano XV
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24/06/2025 16:20:21 Diário 3638 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.