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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/08/2025 17:14:45 Diário 3682 Ano XV
22/08/2025 16:51:31 Diário 3681 Ano XV
21/08/2025 16:43:01 Diário 3680 Ano XV
20/08/2025 17:39:16 Diário 3679 Ano XV
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11/08/2025 17:14:00 Diário 3672 Ano XV
08/08/2025 17:48:26 Diário 3671 Ano XV
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06/08/2025 16:46:07 Diário 3669 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.