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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/09/2020 10:52:16 Diário 2474 Suplemento PSS Ano XI
18/09/2020 08:21:32 Diário 2474 Ano XI
17/09/2020 09:05:09 Diário 2473 Ano XI
16/09/2020 08:13:00 Diário 2472 Ano XI
15/09/2020 08:19:41 Diário 2471 Ano XI
14/09/2020 10:09:31 Diário 2470 Suplemento Ano XI
14/09/2020 08:27:38 Diário 2470 Ano XI
11/09/2020 08:36:02 Diário 2469 Ano XI
10/09/2020 08:24:14 Diário 2468 Ano XI
09/09/2020 08:19:21 Diário 2467 Ano XI
08/09/2020 08:17:27 Diário 2466 Ano XI
04/09/2020 08:52:38 Diário 2465 Ano XI
03/09/2020 08:18:16 Diário 2464 Ano XI
02/09/2020 09:23:27 Diário 2463 Ano XI
01/09/2020 09:15:55 Diário 2462 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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