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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/03/2026 16:09:49 Diário 3818 Ano XVI
19/03/2026 16:52:32 Diário 3817 Ano XVI
18/03/2026 16:47:32 Diário 3816 Ano XVI
17/03/2026 16:38:03 Diário 3815 Ano XVI
16/03/2026 17:17:45 Diário 3814 Ano XVI
13/03/2026 16:06:18 Diário 3813 Ano XVI
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02/03/2026 16:24:01 Diário 3804 Ano XVI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.