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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/08/2020 08:26:38 Diário 2448 Ano X
11/08/2020 08:27:20 Diário 2447 Ano X
10/08/2020 08:18:00 Diário 2446 Ano X
07/08/2020 08:23:28 Diário 2445 Ano X
06/08/2020 08:32:55 Diário 2444 Ano X
05/08/2020 08:33:04 Diário 2443 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.