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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/10/2025 17:23:41 Diário 3712 Ano XV
03/10/2025 16:40:56 Diário 3711 Ano XV
02/10/2025 16:55:01 Diário 3710 Ano XV
01/10/2025 17:14:10 Diário 3709 Ano XV
30/09/2025 16:50:30 Diário 3708 Ano XV
29/09/2025 16:21:38 Diário 3707 Ano XV
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16/09/2025 16:37:40 Diário 3698 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.