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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/03/2022 16:32:07 Diário 2823 Ano XII
28/02/2022 15:39:44 Diário 2822 Ano XII
25/02/2022 16:13:07 Diário 2821 Ano XII
24/02/2022 15:56:57 Diário 2820 Ano XII
23/02/2022 16:04:45 Diário 2819 Ano XII
22/02/2022 16:05:31 Diário 2818 Ano XII
21/02/2022 16:36:57 Diário 2817 Ano XII
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16/02/2022 16:07:28 Diário 2814 Ano XII
15/02/2022 16:29:39 Diário 2813 Ano XII
14/02/2022 16:02:41 Diário 2812 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.