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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/08/2022 16:42:19 Diario 2948 Ano XII
29/08/2022 16:21:16 Diario 2947 Ano XII
26/08/2022 16:28:27 Diario 2946 Ano XII
25/08/2022 17:05:34 Diario 2945 Ano XII
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18/08/2022 16:06:17 Diario 2940 Ano XII
17/08/2022 16:44:13 Diario 2939 Ano XII
16/08/2022 16:05:52 Diario 2938 Ano XII
15/08/2022 16:07:30 Diario 2937 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.