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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/02/2023 16:46:46 Diario 3060 Ano XIII
14/02/2023 16:09:42 Diario 3059 Ano XIII
13/02/2023 16:52:10 Diario 3058 Ano XIII
10/02/2023 16:42:09 Diario 3057 Ano XIII
09/02/2023 16:27:28 Diario 3056 Ano XIII
08/02/2023 16:08:51 Diario 3055 Ano XIII
07/02/2023 16:33:34 Diario 3054 Ano XIII
06/02/2023 15:59:23 Diario 3053 Ano XIII
03/02/2023 16:57:51 Diario 3052 Ano XIII
02/02/2023 16:19:59 Diario 3051 Ano XIII
01/02/2023 16:45:20 Diario 3050 Ano XIII
31/01/2023 16:02:07 Diario 3049 Ano XIII
31/01/2023 15:03:44 Diario 3048 Suplemento Ano XIII
30/01/2023 16:15:33 Diario 3048 Ano XIII
27/01/2023 16:45:42 Diario 3047 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.