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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/11/2025 16:40:45 Diário 3742 Ano XV
14/11/2025 18:20:07 Diário 3741 Ano XV
13/11/2025 17:23:40 Diário 3740 Ano XV
12/11/2025 16:52:30 Diário 3739 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.