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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/11/2023 16:37:06 Diario 3244 Ano XIII
14/11/2023 16:51:38 Diario 3243 Ano XIII
13/11/2023 16:18:07 Diario 3242 Ano XIII
10/11/2023 16:01:59 Diario 3241 Ano XIII
09/11/2023 16:05:42 Diario 3240 Ano XIII
08/11/2023 17:34:28 Diario 3239 Suplemento Ano XIII
08/11/2023 16:29:48 Diario 3239 Ano XIII
07/11/2023 15:58:33 Diario 3238 Ano XIII
06/11/2023 17:00:16 Diario 3237 Ano XIII
01/11/2023 16:12:05 Diario 3236 Ano XIII
31/10/2023 16:32:50 Diario 3235 Ano XIII
30/10/2023 16:33:08 Diario 3234 Ano XIII
27/10/2023 16:45:42 Diario 3233 Ano XIII
26/10/2023 16:16:51 Diario 3232 Ano XIII
25/10/2023 16:50:43 Diario 3231 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.