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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/08/2011 00:00:00 Edição Nº 314 Edital e Suplemento 314
26/08/2011 00:00:00 Edição Nº 313 ANO II
25/08/2011 00:00:00 Edição Nº 312 ANO II
24/08/2011 00:00:00 Edição Nº 311 ANO II
23/08/2011 00:00:00 Edição Nº 310 ANO II
20/08/2011 00:00:00 Edição Nº 309 ANO II
19/08/2011 00:00:00 Edição Nº 308 ANO II
18/08/2011 00:00:00 Edição Nº 307 ANO II
17/08/2011 00:00:00 Edição Nº 306 ANO I
16/08/2011 00:00:00 Edição Nº 305 ANO I
13/08/2011 00:00:00 Edição Nº 304 ANO I
12/08/2011 00:00:00 Edição Nº 303 ANO I
11/08/2011 00:00:00 Edição Nº 302 ANO I
10/08/2011 00:00:00 Edição Nº 301 ANO I
09/08/2011 00:00:00 Edição Nº 300 ANO I
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.