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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/09/2011 00:00:00 Edição Nº 329 ANO II
17/09/2011 00:00:00 Edição Nº 328 ANO II
16/09/2011 00:00:00 Edição Nº 327 ANO II
15/09/2011 00:00:00 Edição Nº 326 ANO II
14/09/2011 00:00:00 Edição Nº 325 ANO II
13/09/2011 00:00:00 Edição Nº 324 ANO II
10/09/2011 00:00:00 Edição Nº 323 ANO II
09/09/2011 00:00:00 Edição Nº 322 ANO II
07/09/2011 00:00:00 Edição Nº 321 ANO II
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.