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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/01/2026 16:17:17 Diário 3771 Ano XVI
08/01/2026 16:57:10 Diário 3770 Ano XVI
07/01/2026 15:55:17 Diário 3769 Ano XVI
06/01/2026 16:03:54 Diário 3768 Ano XVI
05/01/2026 16:45:42 Diário 3767 Ano XVI
23/12/2025 16:51:19 Diário 3766 Ano XV
22/12/2025 16:53:51 Diário 3765 Ano XV
19/12/2025 18:12:09 Diário 3764 SUPLEMENTO Ano XV
19/12/2025 17:15:16 Diário 3764 Ano XV
18/12/2025 16:49:52 Diário 3763 Ano XV
17/12/2025 16:31:00 Diário 3762 Ano XV
16/12/2025 17:19:38 Diário 3761 Ano XV
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12/12/2025 16:20:43 Diário 3759 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.