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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/05/2025 17:03:38 Diário 3618 Ano XV
22/05/2025 16:47:06 Diário 3617 Ano XV
21/05/2025 17:00:26 Diário 3616 Ano XV
20/05/2025 16:03:17 Diário 3615 Ano XV
19/05/2025 17:03:38 Diário 3614 Ano XV
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12/05/2025 17:31:18 Diário 3609 Ano XV
09/05/2025 16:48:12 Diário 3608 Ano XV
08/05/2025 16:50:07 Diário 3607 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.