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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/08/2025 16:34:47 Diário 3667 Ano XV
01/08/2025 17:02:34 Diário 3666 Ano XV
31/07/2025 17:12:50 Diário 3665 Ano XV
30/07/2025 17:53:20 Diário 3664 Ano XV
29/07/2025 17:31:04 Diário 3663 Ano XV
28/07/2025 16:54:53 Diário 3662 Ano XV
25/07/2025 17:26:09 Diário 3661 Ano XV
24/07/2025 17:09:24 Diário 3660 Ano XV
23/07/2025 17:41:10 Diário 3659 Ano XV
22/07/2025 17:17:16 Diário 3658 Ano XV
21/07/2025 17:06:03 Diário 3657 Ano XV
18/07/2025 17:38:46 Diário 3656 Ano XV
17/07/2025 17:04:28 Diário 3655 Ano XV
16/07/2025 16:41:04 Diário 3654 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.