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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/08/2014 00:00:00 Edição Nº 1017 ANO IV
31/07/2014 00:00:00 Edição Nº 1016 ANO IV
30/07/2014 00:00:00 Edição Nº 1015 ANO IV
29/07/2014 00:00:00 Edição Nº 1014 ANO IV
26/07/2014 00:00:00 Edição Nº 1013 ANO IV
25/07/2014 00:00:00 Edição Nº 1012 ANO IV
24/07/2014 00:00:00 Edição Nº 1011 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.