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29/08/2014 00:00:00 Edição Nº 1037 ANO V
28/08/2014 00:00:00 Edição Nº 1036 ANO V
27/08/2014 00:00:00 Edição Nº 1035 ANO V
26/08/2014 00:00:00 Edição Nº 1034 ANO V
23/08/2014 00:00:00 Edição Nº 1033 ANO V
22/08/2014 00:00:00 Edição Nº 1032 ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.