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06/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1043 ANO V
05/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1042 ANO V
04/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1041 ANO V
03/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1040 ANO V
02/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1039 ANO V
30/08/2014 00:00:00 Edição Nº 1038 ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.