Prefeitura Municipal de Ortigueira

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	02/06/2017 17:16:34	Edição Nº 1699 Suplemento PSS	Ano VII	Suplemento
	02/06/2017 08:27:00	Edição Nº 1699	Ano VII
	01/06/2017 08:31:12	Edição Nº 1698	Ano VII
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	29/05/2017 08:00:15	Edição Nº 1695	Ano VII
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	22/05/2017 11:08:36	Edição Nº 1690	Ano VII
	19/05/2017 08:28:22	Edição Nº 1689	Ano VII
	18/05/2017 08:19:24	Edição Nº 1688	Ano VII
	17/05/2017 08:17:35	Edição Nº 1687	Ano VII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.