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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/07/2018 10:07:31 Edição Nº 1965 Suplemento Ano VIII
24/07/2018 08:06:39 Edição Nº 1965 Ano VIII
23/07/2018 08:13:24 Edição Nº 1964 Ano VIII
20/07/2018 08:11:56 Edição Nº 1963 Ano VIII
19/07/2018 08:19:38 Edição Nº 1962 Ano VIII
18/07/2018 08:06:36 Edição Nº 1961 Ano VIII
17/07/2018 08:03:41 Edição Nº 1960 Ano VIII
16/07/2018 08:19:02 Edição Nº 1959 Ano VIII
13/07/2018 08:11:28 Edição Nº 1958 Ano VIII
12/07/2018 08:17:30 Edição Nº 1957 Ano VIII
11/07/2018 08:26:13 Edição Nº 1956 Ano VIII
10/07/2018 08:13:40 Edição Nº 1955 Ano VIII
09/07/2018 08:22:49 Edição Nº 1954 Ano VIII
06/07/2018 08:10:03 Edição Nº 1953 Ano VIII
05/07/2018 08:14:12 Edição Nº 1952 Ano VIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.