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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/02/2019 08:08:42 Edição Nº 2084 Ano IX
31/01/2019 08:22:36 Edição Nº 2083 Ano IX
30/01/2019 17:14:20 Edição Nº 2082 Suplemento Concurso Ano IX
30/01/2019 11:50:45 Edição Nº 2082 Suplemento Ano IX
30/01/2019 08:10:19 Edição Nº 2082 Ano IX
29/01/2019 08:09:10 Edição Nº 2081 Ano IX
28/01/2019 08:10:48 Edição Nº 2080 Ano IX
25/01/2019 08:25:38 Edição Nº 2079 Ano IX
24/01/2019 11:19:10 Edição Nº 2078 Suplemento Ano IX
24/01/2019 07:59:21 Edição Nº 2078 Ano IX
23/01/2019 14:49:25 Edição Nº 2077 Suplemento Ano IX
23/01/2019 08:15:03 Edição Nº 2077 Ano IX
22/01/2019 07:59:22 Edição Nº 2076 Ano IX
21/01/2019 13:30:57 Edição Nº 2075 Ano IX
18/01/2019 09:01:15 Edição Nº 2074 Ano IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.