Os empreendedores individuais que abriram suas microempresas no ano de 2011 devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (Dasn - MEI).

A declaração poderá ser feita no Ponto de Atendimento ao Empreendedor do SEBRAE nas seguintes datas: 31/01, 08/02 e 17/02, das 8h às 17h. É preciso agendar o horário (3277-1611 - falar com Ana Paula). O ponto de atendimento fica na Avenida São Paulo, nº 57, em frente à prefeitura.

Para realizar a declaração, é necessário levar todos os boletos a partir da abertura da empresa e as notas fiscais que o empreendedor tenha tirado com CNPJ da empresa.

A primeira declaração é gratuita. O empreendedor que não fizer a declaração, não conseguirá emitir novos boletos. Quem preferir, também pode fazer a declaração por algum escritório de contabilidade.

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Saiba mais:

Empreendedor Individual é a figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08. Essa lei possibilita a formalização de quem exerce atividades econômicas por conta própria, como doceiras, chaveiros, pipoqueiros, etc.

A formalização prevê opção imediata pelo Simples Nacional, que é o sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas. 

É por meio desse sistema que eles recolhem a taxa fixa mensal de 11% sobre o salário mínimo mais R$ 1,00, nos setores da indústria ou do comércio, e 5,00 na área de serviços.