Os empreendedores individuais que abriram suas microempresas no ano de 2011 devem fazer a Declara??o Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (Dasn - MEI).

A declara??o poder? ser feita no Ponto de Atendimento ao Empreendedor do SEBRAE nas seguintes datas: 31/01, 08/02 e 17/02, das 8h ?s 17h. ? preciso agendar o hor?rio (3277-1611 - falar com Ana Paula). O ponto de atendimento fica na Avenida S?o Paulo, n? 57, em frente ? prefeitura.

Para realizar a declara??o, ? necess?rio levar todos os boletos a partir da abertura da empresa e as notas fiscais que o empreendedor tenha tirado com CNPJ da empresa.

A primeira declara??o ? gratuita. O empreendedor que n?o fizer a declara??o, n?o conseguir? emitir novos boletos. Quem preferir, tamb?m pode fazer a declara??o por algum escrit?rio de contabilidade.

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Saiba mais:

Empreendedor Individual ? a figura jur?dica criada pela Lei Complementar 128/08. Essa lei possibilita a formaliza??o de quem exerce atividades econ?micas por conta pr?pria, como doceiras, chaveiros, pipoqueiros, etc.

A formaliza??o prev? op??o imediata pelo Simples Nacional, que ? o sistema simplificado de tributa??o das micro e pequenas empresas. 

? por meio desse sistema que eles recolhem a taxa fixa mensal de 11% sobre o sal?rio m?nimo mais R$ 1,00, nos setores da ind?stria ou do com?rcio, e 5,00 na ?rea de servi?os.