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Programa de Recupera??o Fiscal atinge 30% dos inadimplentes

Terça-feira, 10 de janeiro de 2012

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REFIS


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O setor de Tributação da Administração Municipal divulgou os resultados obtidos com o último REFIS que foi realizado no fim de 2011. Ao todo 323 contribuintes, aproximadamente 30% dos munícipes com algum tipo de pendência com tributos municipais, vencidos até 2010, regularizaram sua situação com os benefícios oferecidos pelo Programa.

Marli Ignácio de Almeida, chefe de divisão de Administração Tributária, informou que no total foram arrecadados R$ 401.504 com o programa de arrecadação. \"Nos vinte dias que tivemos com o Refis, o município conseguiu uma arrecadação que levava em média quatro anos para ser atingida, da forma que vinha sendo feita\" revelou Marli. O Refis 2011 concedeu 100% de descontos sobre os juros e multas para pagamentos à vista e descontos de até 90% sobre multas e juros para pagamentos parcelados em até 12 meses.

Segundo a servidora, a arrecadação de IPTU em Ortigueira tem um incide muito elevado de inadimplência, mas o Tribunal de Contas, através da Lei de Responsabilidade Fiscal, passou a exigir dos municípios, a quitação destes tipos de tributos sob pena do não cumprimento de enquadrar o município no crime de Renuncia de Receitas. Em razão disso, todos os municípios tiveram que tomar a mesma decisão, ajuizar as dívidas com mais de 5 anos. \"Depois que a dívida vai para o fórum, o contribuinte vai gastar no mínimo R$ 400 com as custas judiciais. Por isso é muito mais vantajoso para o munícipe nos procurar e negociar suas dívidas\" comentou Marli.

O Refis é uma oportunidade que o município pode adotar ou não, ele é criado através de uma Lei Complementar aprovada pela Câmara de Vereadores.


Fonte: Marcos Sanches Assessoria de Comunicação

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