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Programa Casa Fácil

O programa Casa Fácil existe em Ortigueira há mais de 15 anos e é aberto a todos os munícipes interessados em construir, reformar ou ampliar suas casas. O programa, que é reconhecido pela ONU como Boas Práticas, elabora o projeto arquitetônico da obra – que pode ter até 70 m², e orienta a sua execução.

O objetivo é facilitar o acesso da população de renda baixa às condições necessárias para construção ou reforma de moradia popular, atendendo à legislação de ocupação e uso do solo, e à legislação de responsabilidade técnica por projetos e execução de obras.

O CREA-PR reduz a taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a prefeitura fornece o habite-se quando a obra estiver concluída.

Parceiros: O Casa Fácil é resultado de uma parceria entre a Associação de Engenheiros de Telêmaco Borba (AETB), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (CREA-PR) e o governo municipal.

Requisitos - Renda familiar de no máximo três salários mínimos - Comprovar que é proprietário do terreno, por meio da matrícula do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda registrado em cartório; - Não possuir outro imóvel no município, somente o terreno onde pretende realizar a obra.

Documentos necessários
Os interessados devem procurar a Secretaria de Coordenação com a seguinte documentação:
- Matrícula atualizada do imóvel;
- CPF;
- RG;
- Certidão negativa do cartório de registro de imóvel, onde consta que existe somente 01 (um) imóvel do titular.

Secretaria Municipal de Coordenação
Endereço: Sede da Prefeitura, Rua São Paulo, 80.
Telefone: (42) 3277-1388.

 
 
 
 
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De segunda à sexta - Das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30