Processos Licitatórios

Certidão Negativa

Tributos Online

Gestão Fiscal

Concurso Público

Legislação Municipal

Nota Fiscal Eletrônica

Portal da Transparência

Diário Oficial Online

Ouvidoria Municipal

Livro Eletrônico

SECRETARIAS / Agricultura / PROJETOS

CAD/PRO / NOTA FISCAL DO PRODUTOR

Com a nota fiscal do produtor e o Cadastro do Produtor (Cad/Pro) o Produtor Rural do Paraná passa a ter uma inscrição estadual para a comercialização de sua produção. A nota fiscal do produtor é o documento fiscal obrigatório para acompanhar a produção agropecuária nas operações efetuadas.

Com a emissão da nota fiscal de produtor, o Estado e o município têm condições de saber o quanto foi comercializado e, em conseqüência, os recursos que poderão voltar ao meio rural em forma de benefícios, tais como: escolas, postos de saúde, segurança, estradas rurais, assistência técnica, etc.

Além disso, a nota fiscal de produtor é uma das garantias para obtenção da aposentadoria do produtor e demais benefícios junto à Previdência Social. O Produtor Rural também tem desconto do ICMS no consumo de energia elétrica.

Como obter a Nota fiscal de Produtor Rural
Depois de fazer a inscrição no Cadastro de Produtor, deverá solicitar a AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – na Secretaria de Agricultura. Tanto o Cadastro quanto as notas fiscais só serão fornecidas para o produtor ou seu representante legal.

Documentos necessários

Proprietários:
- Matrícula atualizada;
- ITR(NIRF)- último exercício;
- CCIR(INCRA)- último exercício;
- Comprovante de residência.

Arrendatários, comodatário, parceiros:
- ITR(NIRF)- último exercício (do proprietário)
- CCIR(INCRA)- último exercício (do proprietário)
- Contrato

Assentados:
- Contrato de assentamento;
- ITR(NIRF)- último exercício (se houver);
- Ata de reuniões da associação constando que está assentado;

Vilas Rurais:
- Contrato da Vila

Observação:
Todos precisam apresentar os seguintes documentos pessoais:
Cópias do CPF, RG e Certidão de Casamento

 
 
 
 
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De segunda à sexta - Das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30